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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 14:20
TRF5 recebe ação civil pública do MPF contra a Telemar Norte Leste
MPF denuncia a Telemar em decorrência dos serviços insatisfatórios prestados pela concessionária no município. Fiscalização constatou que 87% dos telefones públicos não funcionam plenamente
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 15:40
Suzano Papel e Celulose S/A é obrigada a paralisar obra nociva ao meio ambiente
Decisão da Justiça resguarda área de 42 hectares que abrange municípios no Maranhão, Piauí e a bacia do Rio Parnaíba
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 19:10
Ex-prefeito de Araripina (PE) é condenado por improbidade administrativa
Ex-prefeito não prestou contas de recursos federais do FNDE repassados ao município em 1998
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 19:45
CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres
Ação Civil Pública
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 12:13
Ação regressiva ajuizada por empresa seguradora. Celesc.
Queima de placas do elevador de condomínio segurado. Sobrecarga da rede elétrica.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 18:29
Arquivado HC em que pai e filha condenados contestavam pagamento de fiança
Pai e filha foram condenados em primeiro grau às penas de 17 anos e 15 anos de reclusão, respectivamente, pela prática de crimes cometidos na gestão de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em Curitiba
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 19:20
Provada propriedade do comprador de veículo alienado e não transferido
Segundo o magistrado, a ausência de transferência do veículo constrito não infirma a propriedade e posse do bem, que efetivamente ficou comprovada pelo embargante.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 17:34
TRF5 mantém condenação dos Correios por atraso na entrega de SEDEX
A correspondência continha inscrição de concurso público em Minas Gerais
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 19:29
Exame de Ordem: Ophir diz que só profissional qualificado pode defender cidadão
Constitucionalidade está em debate no STF
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 13:06
OAB chama subprocurador de preconceituoso
A OAB considerou uma agressão a insinuação sobre sua seleção de candidatos para reserva de mercado
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 11:02
Justiça brasileira condena pilotos dos EUA por acidente do voo 1907
Lepore e Paladino pegam 4 anos e 4 meses em regime semiaberto. Mas sentença troca pena por prestação de serviço; acidente foi em 2006
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:54
Decreto nº 7.473, de 5 de Maio de 2011.
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2011 - 09:49
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 16:10
Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul
Para o magistrado há ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 19:41
STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano.
A Corte reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 16:15
Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua
Reparação de danos morais decorrentes de comportamento omissivo do município.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 19:50
Servidora recebe indenização por dano moral e material devido a atraso na sua nomeação para cargo público
A servidora relatou que foi suspensa do concurso após aprovação em todas as fases, sob o argumento de inscrições múltiplas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:42
Regime de compensação de jornada. Escala 12X36. Norma coletiva. Validade.
É válido o regime de compensação de 12x36 horas, desde que haja previsão para adoção de dita escala em convenção ou acordo coletivo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:28
Direito constitucional e tributário. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.
Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 18:22
Incabível fixação antecipada de honorários advocatícios em execução contra Fazenda Pública
O Instituto foi acionado para pagar, antes do término de processo judicial, os serviços prestados por advogados que trabalharam no caso.
